Serviços Principais:

• Auditorias de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• Avaliações de segurança da informação
• Análise de políticas de privacidade
• Geração de relatórios de compliance
• Sistema de pontuação (score) de conformidade
• Certificação de auditorias realizadas

Funcionalidades da Plataforma:

• Configuração personalizada de auditorias
• Upload e análise de documentos
• Questionários estruturados de compliance
• Dashboard de acompanhamento
• Relatórios detalhados e executivos
• Sistema de recomendações de melhoria

Solicitantes de Auditoria:

• Empresas que contratam auditorias de terceiros
• Investidores realizando due diligence
• Consultores atuando em nome de clientes
• Organizações avaliando fornecedores

Empresas Auditadas:

• Organizações que respondem a questionários
• Empresas fornecendo documentação
• Entidades participando voluntariamente

Usuários Premium:

• Assinantes de planos pagos
• Acesso a análises detalhadas
• Relatórios comparativos de mercado
• APIs e integrações avançadas

Informações Públicas:

• Scores agregados de empresas (sem detalhes confidenciais)
• Rankings setoriais
• Estatísticas de mercado
• Tendências de compliance
• Informações baseadas em dados públicos

Proteção de Confidencialidade:

• Detalhes específicos de vulnerabilidades são sempre privados
• Documentos internos nunca são expostos publicamente
• Informações sensíveis requerem consentimento expresso
• Dados pessoais são protegidos conforme LGPD

Informações Obrigatórias:

• Nome completo
• Endereço de e-mail válido
• Senha segura
• Empresa/Organização
• Cargo/Função
• Telefone de contato

Verificação de Identidade:

• Confirmação de e-mail obrigatória
• Verificação telefônica quando necessária
• Documentação adicional para contas corporativas
• Validação de domínio de e-mail empresarial

Veracidade das Informações:

O usuário declara e garante que todas as informações fornecidas são verdadeiras, precisas, atuais e completas, comprometendo-se a mantê-las atualizadas.

Segurança da Conta:

• Manter confidencialidade de credenciais de acesso
• Utilizar senhas seguras e únicas
• Não compartilhar acesso com terceiros não autorizados
• Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado
• Implementar autenticação multifator quando disponível

Uso Adequado:

• Utilizar a plataforma apenas para finalidades legítimas
• Respeitar direitos de propriedade intelectual
• Não tentar burlar medidas de segurança
• Não realizar engenharia reversa ou tentativas de invasão
• Colaborar com investigações de segurança quando solicitado

Suspensão pela Plataforma:

Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar contas em casos de:

• Violação destes Termos de Uso
• Atividades fraudulentas ou ilegais
• Uso inadequado da plataforma
• Inadimplência em pagamentos
• Risco à segurança ou integridade do sistema

Cancelamento pelo Usuário:

• Solicitação através do painel de controle
• Confirmação por e-mail
• Período de retenção de dados conforme Política de Privacidade
• Possibilidade de reativação dentro de prazo determinado

Plano Gratuito:

• Acesso limitado a informações públicas
• Visualização de scores básicos
• Funcionalidades essenciais

Planos Premium:

• Empresarial: Análises detalhadas e relatórios
• Corporativo: Múltiplas auditorias e API básica
• Enterprise: Acesso completo e integrações avançadas

Serviços Sob Demanda:

• Auditorias personalizadas
• Consultoria especializada
• Relatórios customizados
• Treinamentos corporativos

Formas de Pagamento:

• Cartão de crédito
• Boleto bancário
• Transferência bancária
• PIX (para valores específicos)

Faturamento:

• Cobrança antecipada para assinaturas
• Faturamento mensal ou anual conforme plano
• Reajustes anuais conforme índices oficiais
• Impostos inclusos conforme legislação

Inadimplência:

• Suspensão de serviços após 5 dias de atraso
• Cobrança de juros e multa conforme CDC
• Negativação em órgãos de proteção ao crédito
• Cancelamento após 30 dias de inadimplência

Direito de Arrependimento:

• 7 dias para cancelamento sem justificativa (CDC)
• Reembolso proporcional de valores pagos
• Exclusão de dados conforme solicitado

Reembolso por Problemas Técnicos:

• Indisponibilidade superior a 24 horas consecutivas
• Falhas que impeçam uso normal da plataforma
• Problemas não resolvidos em prazo razoável

Propriedade do Usuário:

O usuário mantém todos os direitos sobre o conteúdo que carrega na plataforma, incluindo:

• Documentos enviados para auditoria
• Informações corporativas fornecidas
• Dados inseridos em formulários
• Comunicações e mensagens

Licença para a TrustThis:

Ao enviar conteúdo, o usuário concede à TrustThis licença limitada para:

• Processar e analisar documentos para fins de auditoria
• Armazenar informações conforme Política de Privacidade
• Utilizar dados agregados e anonimizados para melhorias
• Gerar relatórios e análises contratadas

Informações Confidenciais:

Reconhecemos o caráter confidencial de todas as informações fornecidas pelos usuários durante o processo de auditoria, comprometendo-nos a:

• Manter sigilo absoluto sobre dados não públicos
• Implementar medidas técnicas e organizacionais adequadas
• Limitar acesso apenas a pessoal autorizado e treinado
• Não divulgar informações sem consentimento expresso
• Proteger dados contra acesso, uso ou divulgação não autorizados

Exceções ao Sigilo:

A confidencialidade pode ser quebrada apenas quando:

• Exigido por lei ou ordem judicial
• Necessário para proteção de direitos da TrustThis
• Autorizado expressamente pelo titular dos dados
• Requerido por autoridades competentes
• Essencial para prevenção de crimes

Atividades Ilegais:

• Violação de leis, regulamentos ou direitos de terceiros
• Atividades fraudulentas ou enganosas
• Lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas
• Violação de propriedade intelectual
• Práticas de concorrência desleal

Atividades Prejudiciais:

• Transmissão de vírus, malware ou códigos maliciosos
• Tentativas de invasão ou comprometimento de segurança
• Sobrecarga intencional de sistemas (DoS/DDoS)
• Coleta não autorizada de dados de outros usuários
• Criação de contas falsas ou múltiplas

Uso Inadequado de Conteúdo:

• Envio de informações falsas ou enganosas
• Upload de conteúdo protegido por direitos autorais
• Divulgação de informações confidenciais de terceiros
• Uso de dados obtidos para finalidades não autorizadas

Direito de Monitoramento:

Reservamo-nos o direito de monitorar o uso da plataforma para:

• Garantir cumprimento destes termos
• Detectar atividades suspeitas ou ilegais
• Proteger segurança e integridade do sistema
• Melhorar qualidade dos serviços
• Cumprir obrigações legais

Medidas Corretivas:

Em caso de violação, podemos:

• Emitir advertências ao usuário
• Suspender temporariamente o acesso
• Cancelar definitivamente a conta
• Remover conteúdo inadequado
• Tomar medidas legais cabíveis

Meta de Uptime:

• Disponibilidade mínima de 99,5% ao mês
• Janelas de manutenção programadas com aviso prévio
• Sistemas de redundância e backup
• Monitoramento 24/7 da infraestrutura

Exclusões do SLA:

Não são consideradas indisponibilidades:

• Manutenções programadas comunicadas com 48h de antecedência
• Problemas de conectividade do usuário
• Falhas em serviços de terceiros (provedores de internet, etc.)
• Casos de força maior ou eventos extraordinários
• Ataques DDoS ou outras ações maliciosas

Manutenções Programadas:

• Comunicação prévia através de e-mail e painel de controle
• Preferencialmente em horários de menor movimento
• Duração máxima de 4 horas salvo casos excepcionais
• Plano de rollback em caso de problemas

Atualizações de Funcionalidades:

• Melhorias contínuas na plataforma
• Novos recursos baseados em feedback dos usuários
• Correções de segurança aplicadas prioritariamente
• Comunicação de mudanças significativas

Canais de Atendimento:

• Chat online durante horário comercial
• E-mail: suporte@trustthis.org
• Sistema de tickets integrado
• Base de conhecimento online

Níveis de Suporte:

• Crítico: Resposta em até 2 horas
• Alto: Resposta em até 8 horas
• Médio: Resposta em até 24 horas
• Baixo: Resposta em até 72 horas

Prestação de Serviços:

Comprometemo-nos a:

• Fornecer serviços conforme especificações contratadas
• Manter padrões adequados de qualidade e segurança
• Proteger dados conforme legislação aplicável
• Prestar suporte técnico nos termos estabelecidos
• Comunicar mudanças significativas com antecedência

Limitações de Responsabilidade:

Nossa responsabilidade está limitada a:

• Valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses
• Danos diretos comprovadamente causados por nossa negligência
• Situações não excluídas por lei

Mediação:

Caso a negociação direta não seja bem-sucedida, as partes podem optar por mediação através de:

• Centro de mediação mutuamente acordado
• Mediador especializado em tecnologia e proteção de dados
• Processo confidencial e sem prejuízo de direitos
• Custos compartilhados entre as partes

Arbitragem:

Para conflitos de maior complexidade:

• Arbitragem conforme regulamento da Câmara de Arbitragem escolhida
• Árbitro único para valores até R$ 100.000
• Tribunal arbitral para valores superiores
• Sede da arbitragem na cidade de [CIDADE]
• Aplicação da lei brasileira

Competência:

Para questões não resolvidas por meios alternativos, fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/ESTADO], renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Exceções:

• Ações de consumidores podem ser propostas em seu domicílio
• Questões urgentes podem ser levadas ao Poder Judiciário diretamente
• Medidas cautelares não dependem de tentativa prévia de mediação

Cessão pela TrustThis:

Podemos ceder nossos direitos e obrigações decorrentes destes termos a terceiros, mediante comunicação prévia ao usuário.

Cessão pelo Usuário:

O usuário não pode ceder seus direitos ou obrigações sem nosso consentimento prévio e escrito.

Comunicações Oficiais:

• E-mail: Para o endereço cadastrado na conta
• Painel de controle: Avisos na plataforma
• Correio: Para endereço informado (quando necessário)
• Publicação: No website para mudanças gerais

Eficácia:

Notificações são consideradas recebidas:

• E-mail: 24 horas após envio
• Painel: Imediatamente após login
• Correio: 5 dias úteis após postagem
• Publicação: Imediatamente após disponibilização